ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.05.1991.

 


Aos oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 81/91 (Processo nº 1210/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 12 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 03 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 04/91, do Colégio Militar de Porto Alegre; 05/91, da Fundação Metropolitana de Planejamento; 118/91, da Câmara Municipal de Viamão; s/nº, da Associação Regional de Empresas de Fomento Comercial Factoring. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib classificou como “mentira” o anúncio feito pelo Executivo Municipal, através dos meios de comunicação, de que, entre março do ano passado e esta data, os municipários teriam recebido um reajuste de dois mil por cento. Disse que encaminhará ao Executivo Municipal solicitação de novo cálculo desse reajuste, tendo em vista ter sido a reposição salarial dos municipários da ordem de quinhentos por cento. O Vereador Omar Ferri discorreu sobre a liberdade do comércio e a ingerência do capital estrangeiro nas empresas brasileiras. Lembrou o impedimento, pelos Estados Unidos, da venda de aviões da EMBRAER à Cuba, e comentou declarações do Senhor Péricles da Cunha, à imprensa, reivindicando melhores condições de vida aos integrantes do Exército Brasileiro. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias oito e nove de maio do corrente. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S. Exª já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum comentou solicitação feita ontem, na Casa, encaminhada ao Executivo Municipal, de que seja ouvido o Prefeito Olívio Dutra quanto a denúncias formuladas pelo Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, relativas ao não cumprimento da lei pelo Governo Municipal no que se relaciona aos reajustes salariais dos municipários. Disse que, caso não ocorra resposta do Prefeito Olívio Dutra dentro de vinte e quatro horas, solicitará a convocação de S. Exª para o esclarecimento de questões atinentes à greve dos municipários. A seguir, nos termos do artigo 81, II do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Vicente Dutra que, como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, relatou encaminhamento dado ao Requerimento do Vereador Dilamar Machado, que solicitava a audiência da referida Comissão com relação a denúncias formuladas pelo Presidente do Sindicato dos Municipários, de que não estaria sendo cumprida a lei no referente aos reajustes salariais dos municipários. A seguir, foi apregoado requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando a convocação do Bacharel Olívio Dutra, Prefeito Municipal de Porto Alegre, com base no artigo 57, Inciso X da Lei Orgânica do Município, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias apresentadas contra S. Exa. pelo Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Clóvis Brum, acerca do Requerimento de sua autoria, acima referido. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n° 02/91 e o Projeto de Resolução nº 07/91. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com a Diretoria da Associação Comunitária do Jardim Cascata, por sua eleição e posse; do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, pelo recebimento do Troféu Destaques do Ano de 1990; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido escolhidas Destaques Sociais do Ano/90; com o Lindóia Tênis Clube, Sociedade Gondoleiros, SOGIPA, Clube Farrapos e com a Sociedade Leopoldina Juvenil, por terem sido escolhidos Destaques Sociais do Ano – Categoria Eventos (Clubes); do Vereador Cyro Martini, de Votos de Congratulações com o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Senador Alberto Pasqualini, pelas promoções realizadas em prol das crianças carentes da Restinga; com o Escrivão de Polícia João Paulo Galdino Casulo, por sua posse como Presidente do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito Ritter dos Reis; do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Resolução nº 07/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com Roberto Pinzon (Presidente), pelo transcurso do aniversário de fundação do Grêmio Gaúcho; de Voto de Pesar pelo falecimento de Daniela Chaves Barcellos; do Vereador Luiz Braz, de Voto de Congratulações com a Rádio Caiçara, pela passagem de seu aniversário de fundação (Jubileu de Prata); de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulina Cavali; do Vereador Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ilza Viana Vieira; do Vereador Omar Ferri, de Voto de Congratulações com Joaquim José Felizardo, por sua coluna que tem por título “Memória Política”, publicada diariamente no Jornal Correio do Povo; do Vereador Wilson Santos, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de Pesar pelo falecimento de Helmut Posselt. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 62, 75, 76, 77/91, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/91, o Projeto de Resolução n° 14/91, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 18, 19, 20, 50/ 91, 166/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos falou sobre o transporte coletivo de Porto Alegre, comentando a votação hoje, pela Casa, do Projeto de Lei do Legislativo n° 02/91, referente à realização de cursos de treinamento de motoristas que trabalham no transporte coletivo da Cidade. Declarou seu apoio à solicitação do Vereador João Dib, ao Executivo Municipal, de novo cálculo dos reajustes salariais recebidos pelos municipários desde março do ano passado. O Vereador Dilamar Machado referiu-se ao pronunciamento do Vereador Wilson Santos, acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 02/91, justificando o voto contrário que deu a esse Projeto. Destacou que a realização obrigatória de cursos de aperfeiçoamento de motoristas, como o proposto no referido projeto, acabará encarecendo ainda mais a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre. O Vereador Clóvis Ilgenfritz referiu-se ao pronunciamento do Vereador João Dib, acerca dos reajustes salariais recebidos pelos municipários. Declarou que o Presidente do Sindicato dos Municipários formulou acusações ao Governo Municipal sem a necessária comprovação, salientando que o Prefeito Olívio Dutra deverá responder aos questionamentos levantados com relação ao movimento grevista dos funcionários públicos municipais. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Adroaldo Correa comunicou que encaminhará ao protocolo requerimento de Moção de Repúdio contra a realização de plebiscito sobre a implantação da pena de morte no País, relatando casos conhecidos de erros judiciários constatados após a morte dos acusados. O Vereador Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento do Vereador Adroaldo Correa, acerca da implantação da pena de morte no País, declarando-se contrário à mesma e destacando que tal penalidade, dentro da nossa sociedade, atingiria apenas a classe mais carente, que não possui os recursos para sua defesa. O Vereador João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Wilson Santos, acerca da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 02/91, esclarecendo os motivos que o levaram a votar contrariamente ao mesmo e lamentando não ter ocorrido um maior debate do assunto. A seguir, o Senhor Presidente informou da realização, hoje, às dezesseis horas, de reunião entre representantes do Executivo Municipal e do Sindicato dos Municipários, visando o reinício das negociações, e comunicou que o Prefeito Olívio Dutra deverá encaminhar à Casa resposta aos questionamentos feitos com relação à greve deflagrada pelos municipários. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador João Motta teceu comentários sobre a realização, na Cidade, do “IV Forum da Liberdade”, ressaltando aceitar o mesmo apenas a discussão das propostas sociais-democratas e liberais para a sociedade atual. Afirmou existirem outras alternativas para o Estado moderno, registrando o início, dia quatorze do corrente, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, do seminário “Estado e Modernidade”, acerca do assunto. E o Vereador José Valdir traçou paralelo entre a situação salarial dos professores públicos municipais e estaduais, analisando a situação destes últimos e a repercussão salarial resultante das propostas feitas pelo Governador Alceu Collares, visando o término da greve do magistério estadual. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, em primeiro lugar a Ordem do Dia e após o Grande Expediente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, colocaremos em votação posteriormente.

Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, oito de maio de 1945, uma manhã ensolarada, Porto Alegre se emocionava. Acabava a 2ª Guerra Mundial. E esta Casa que comemora tantos eventos, tantos acontecimentos, quer falar sobre 1945, agosto, Hiroshima e Nagazaki, e esquece que aquelas duas bombas atômicas que causaram tantos malefícios foram as duas únicas utilizadas no mundo. Mas a Guerra que se encerrou no dia 8 de maio de 1945 continuou todos os dias. Temos guerras todos os dias no mundo. Ou é guerra fria, ou guerra com armamento pesado.

E falando em guerra, não se pode deixar de lembrar o grande ditador Adolf Hitler, muito bem retratado por Charles Chaplin, o grande ditador disse na sua bíblia “Mein Kampf”– “A Minha Luta” – que as grandes massas do povo são mais facilmente vitimadas por uma mentira grande do que por uma mentira pequena. E o nosso Prefeito, a Administração Popular, não tem preocupação em mentir e mentir descaradamente. Eu aceito o erro como humano. Aceito permanecer no erro como burrice, mas homens inteligentes permanecerem no erro, eu só acredito numa coisa: má-fé. Ou, então, verdade. Provavelmente estejam falando a verdade e o equivocado seja eu. Porque eu tenho dúvidas, eu posso estar equivocado, já que falei, ontem, na presença do nobre Líder do PT e do eminente Secretário da Administração, que era uma falácia, que era uma mentira a afirmação do Prefeito e de sua Administração de que os municipários, a partir de março do ano passado, haviam recebido 2.000% de aumento nos seus vencimentos. E por que eles continuam dizendo a mesma coisa? Talvez não estejam falando o que pensam para enganar. Mas talvez estejam falando a verdade. E por acreditar que estejam falando a verdade, Sr. “Embaixador”, eu estou pedindo a V. Sª que leve a S. Exª, o nobre Edil desta Cidade, o meu Requerimento de servidor aposentado da Prefeitura, com os seguintes termos:

“Exmo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre,

João Antônio Dib, funcionário público municipal aposentado, requer a V. Exª, em virtude de ter a Administração Popular anunciado em todos os meios de comunicação, em seu panfleto próprio, entre março de 1990 e esta data, que o salário dos municipários foram reajustados em mais de 2.000%, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 33, que diz que o ônus da prova, da veracidade e correção da informação ou publicação publicitária cabe a quem as patrocina, e, também, em nome da verdade, peço imediatas providências para recálculo dos meus proventos e também a determinação para que seja ressarcido com juros e correção monetária, no período em que couber, dos prejuízos a que foi submetido.

Nestes termos, esperando transparência administrativa e justiça. Pelo deferimento.

(a) João Antônio Dib, aposentado, matrícula 5139-1”.

 

Como eu disse, a mentira é tão grande que de repente é a verdade. Eu é que estou equivocado, o Prefeito é que está certo. Como nas minhas contas a reposição salarial percebida pelos municipários, e eu sou um deles, é da ordem de 500%, mas como o Prefeito não mente, como o Dr. Buchabqui não mente, como o Dr. Tarso não mente, e falou depois de mim no Programa Mendes Ribeiro, hoje de manhã, e repetiu que era mais de 2.000, eu acho que eles estão com a verdade. “Embaixador”, eu vou pedir que leve em mãos ao Prefeito para que determine providências imediatas para honrar a sua palavra, para dignificar o seu mandato, ou, então, declarar que mente deslavadamente. Uma das duas coisas.

Agora, a minha conta, claro que não tenho os computadores da PROCEMPA e não tenho toda a Secretaria de Administração à minha disposição e não tenho todas aquelas equipes de estagiários e de cartas-contrato, como eu não tenho tudo isso, posso estar equivocado, e queira Deus que esteja equivocado, porque aí eu até vou poder ajudar algumas pessoas com a diferença que vou receber, porque sei que S. Exª, o nobre Prefeito Olívio Dutra, há de fazer justiça e transparência administrativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Liderança com o Ver. Omar Ferri, pelo PSB.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está na ordem do dia da nossa economia de mercado. É o tabu, é o grande “Deus” dos nossos economistas: liberdade de comércio, de comerciar de tudo quanto é jeito. Todos os empresários do Brasil, principalmente os mais reacionários, desfraldam esta bandeira do livre comércio. Se existissem há duzentos anos, eles estariam com a bandeira do laissez-faire, do laissez-passé. Livre comércio é a cartilha, é a Lei das Doze Tábuas, é o apanágio dos grandes empresários dos dias de hoje. E abominam quaisquer teses que visem impor restrições ou limitações ao livre mercado. Comércio livre, liberdade de comerciar. Para eles, democracia é apenas isso. Agora, é importante fazer um cotejo das palavras ditas da boca pra fora com aquilo que realmente ocorre neste País em matéria de livre comércio.

Vou mencionar uma matéria muito importante, porque prova, em caráter concreto, aquilo que muitos vêm denunciando em nossa Pátria como prova de ingerência ou de intervenção do capitalismo internacional nos negócios brasileiros, nas empresas brasileiras e nas empresas controladas pelo Poder Público do País e, ainda mais, em empresas vinculadas a Ministérios Militares, como é o caso desta aqui, que se chama Embraer, que é ligada ao Ministério da Aeronáutica, e com relação a ela um artigo publicado na “Folha de São Paulo”, de 7 de maio de 1991, subscrito por um cidadão chamado Roberto Lopes, da equipe de reportagem daquele jornal, cujo título é o seguinte: “Estados Unidos impedem venda de aviões ‘Brasília’ a Cuba”. Incrível, mas os Estados Unidos estão impedindo que o Brasil venda aviões fabricados pela Embraer à Nação cubana. E esse impedimento, essa restrição se deve a ordens diretas impostas pelo Governo dos Estados Unidos, isto é, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos proíbe a venda destes itens para os cubanos; é que a Embraer, empresa brasileira vinculada ao Ministério da Aeronáutica, fez uma sondagem junto aos seus fornecedores norte-americanos, e a resposta negativa foi comunicada no mês passado. O maior patrimônio que a Embraer tem hoje é a carteira de pedidos do “Brasília”, e a sobrevivência da Embraer depende desses pedidos, está na notícia, adverte de maneira sóbria o documento. Esses cinco “Brasílias” trariam aos cofres públicos brasileiros uma importância que ultrapassaria a casa dos 40 milhões de dólares. Vejam o que está ocorrendo em matéria de nível de governos: Collor se prepara para visitar Washington. Diz a notícia: “... neste momento, às vésperas da visita oficial de Collor, a instrução geral do Governo é para que sejam eliminadas todas as áreas de atrito contra os Estados Unidos”. Quer dizer, são eliminadas áreas de atrito com os EUA impedindo que empresa brasileira venda 40 milhões de dólares em aviões a Cuba.

Enquanto tudo isso acontece, os nossos ministérios, Marinha, Aeronáutica e Exército, impedem o Cel. Péricles Cunha de falar sobre os baixos salários e sobre os desvios de funções, como está ocorrendo com a Aeronáutica que, humilhantemente, se submete à ingerência do governo americano nos interesses comerciais do governo brasileiro. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicação de Líder, o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, consoante ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado, formulado ontem, no Plenário da Casa, solicitando audiência da CJR sobre as denúncias formuladas pelo Presidente do SIMPA contra o Sr. Prefeito Municipal, a CJR evidentemente se reuniu e deliberou que, de maneira informal, o Sr. Presidente da Casa contatasse com o Prefeito Municipal para os esclarecimentos às tais denúncias. Acompanhei a decisão do Relator, Ver. Omar Ferri. O Sr. Presidente da Casa, que recebeu de maneira informal, num procedimento meritório, encaminhou ao Executivo, ao Sr. Prefeito, de maneira formal, em correspondência, a solicitação dos esclarecimentos, estabelecendo um prazo de 24 horas para as respostas às tais denúncias. Aliás, registre-se nos Anais que este Vereador foi voto vencido, ontem, na Comissão de Justiça, porque propunha a convocação do Sr. Prefeito nos termos da Lei Orgânica. Mas a maioria deliberou, e acompanhei esta deliberação, colocando a minha assinatura há pouco num documento, de que se iniciasse esses primeiros esclarecimentos de maneira informal, e que o Presidente acabou fazendo de maneira formal.

Mas, para salvaguardar a posição do PMDB nesta Casa, acabo de encaminhar ao setor competente um requerimento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, solicitando, nos termos do art. 57, inc. X da Lei Orgânica, caso neste prazo das 24 horas o Prefeito deixe de informar ou as suas informações não esclareçam suficientemente as denúncias, a convocação do Bacharel Olívio Dutra. Portanto, neste sentido, quero justificar que o Ver. Isaac Ainhorn também acompanhou a nossa proposta de convocação do Prefeito, mas fomos derrotados no âmbito da Comissão. E o assunto, no meu entender, já foi tecnicamente, suficientemente encaminhado, através do Ofício do Presidente da Casa, que poupou bastante em termos de economia processual e objetivou não só salvaguardar a posição da Comissão de Justiça como da própria Câmara, que recebeu em seu Plenário as denúncias ontem formuladas pelo Presidente do SIMPA e, posteriormente, em documento firmado por aquela autoridade sindical à Comissão de Justiça.

Dito isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reafirmo a entrega no setor competente de um requerimento para que, se nas 24 horas, Ver. Vicente Dutra, a resposta do Prefeito às denúncias não sejam suficientemente esclarecedoras, ou elas não venham nesse prazo de 24 horas, aí, então, será convocado o Prefeito de Porto Alegre, nos termos da Lei Orgânica, para que, em 24 horas, aí sim compareça ao Plenário da Casa e esclareça as denúncias formuladas contra a S. Exª pelo não-cumprimento de duas leis municipais.

Essa informação que trago a nível de Liderança de Bancada, Sr. Presidente, é a posição adotada pelo PMDB diante das denúncias apresentadas pelos trabalhadores através do Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Para um Requerimento, com base no art. 81, inc. II. Eu requeiro tempo para falar sobre assunto importante na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, a Mesa defere os dez minutos regimentais a V. Exª.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, provocada ontem à tarde por um Requerimento do Ver. Dilamar Machado, logo após contundente denúncia trazida ao Plenário desta Casa pelo Presidente do SIMPA, Sr. Darwin Ribas, de que a Administração, o Executivo não estaria cumprindo a legislação que ampara os funcionários municipais, no tocante a reajustes de salários e, principalmente, estava infringindo a Lei Orgânica do Município.

Aprovado o Requerimento, nos reunimos na Comissão de Justiça e depois de um exaustivo exame da matéria que originou o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, inclusive com a presença do próprio autor, que teve voz e opinou, só não pôde votar porque não fazia parte da Comissão. Ver. Dilamar Machado, essa Comissão, através do Ver. Omar Ferri como Relator, aprovou o seguinte Parecer: “Sr. Presidente: vem um expediente à minhas mãos para Parecer que darei segundo os itens que se seguem:

1) O Sr. Darwin Ribas, Presidente do SIMPA, ocupando espaço destinado à Tribuna Popular, formulou acusações e críticas consoante documento do SIMPA e notas taquigráficas;

2) Se procedentes as acusações, teria, o Sr. Prefeito, infringido disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre;

3) Sem ainda entrar no mérito dos fatos denunciados, a Comissão de Justiça e Redação opina pelo pronunciamento urgente do Sr. Prefeito para os devidos esclarecimentos. Porto Alegre, 07 de maio de 1991”.

Isso aqui se deu exatamente às 18 horas e foi assinado por todos os Srs. Vereadores integrantes da Comissão de Justiça e Redação que estavam presentes naquele momento. Logo após essa reunião, a Comissão, em contato com o Sr. representante do Prefeito de Porto Alegre, o Adaucto Vasconcelos, e até por sugestão do Ver. João Motta, que integra a Comissão, nós buscamos um espaço, um tempo, para conversar com o Sr. Prefeito.

Eu não vou relatar aqui as sugestões que foram trazidas à Comissão, mas elas variavam desde a convocação do Sr. Prefeito, que é contemplada na Lei Orgânica, até o envio de um ofício e um contato pessoal com o Sr. Prefeito para ouvir, do Sr. Prefeito, esclarecimentos relativos às denúncias contundentes trazidas ao Plenário da Casa. Nós preferimos, então, ir por esse caminho, o caminho do entendimento, da ouvida do Sr. Prefeito, sem colocá-lo contra a parede, deixando de lado a convocação.

Lamentavelmente, estivemos na Casa durante toda manhã e não recebemos nenhum aceno da Administração para esse contato sugerido durante a Comissão. O Presidente da Casa, que também foi procurado por nós logo após a reunião, o Ver. Antonio Hohlfeldt, imediatamente, ontem à tarde, se propôs a manter um contato com o Sr. Prefeito – e o fez, na minha presença –, só que, não conseguindo encontrá-lo, assumiu o compromisso de, hoje, pela manhã, tentar um novo contato com o Prefeito para que essa reunião se realizasse. Como não conseguiu estabelecer contato com S. Exª, o Prefeito, o Presidente desta Casa enviou-lhe um Ofício, nos seguintes termos: (Lê o Ofício.)

Entendemos que essa preocupação e essa iniciativa do Presidente da Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, é legitima, busca o entendimento, busca ressalvar a participação da Casa em todo esse episódio, mas não podemos deixar de reconhecer que houve, pelo menos por parte da Administração Popular, um descaso, na medida em que deixou de comunicar à Comissão de Justiça, ou à própria Casa, que não poderia ou não gostaria de atender por essa ou por aquela razão.

Então, nesse momento, convoco a Comissão de Justiça e Redação para que possamos analisar, face ao Ofício encaminhado pelo Sr. Presidente da Casa e à falta de resposta do Sr. Prefeito, quais os passos que deveremos dar, a partir deste momento, tendo em vista, também, o fato novo que é o requerimento do Ver. Clóvis Brum, que solicita a convocação do Sr. Prefeito Municipal para esta Casa, documento esse que, segundo informação veiculada da tribuna, foi protocolado há poucos momentos. Então, digo ao Sr. Presidente que sua iniciativa foi boa, porque buscou, dentro daquilo que estava ao seu alcance, o entendimento com a Administração Popular, mas a Comissão não está conformada com isso, porque achamos que o Sr. Prefeito deveria, em respeito à Casa e à Comissão de Justiça, que buscava o entendimento da forma mais democrática possível, uma resposta nós merecíamos.

Então, estamos convocando a Comissão de Justiça para dentro de poucos instantes se reunir e aí decidirmos os passos que vamos tomar face às denúncias, como disse, trazidas à Casa pelo Presidente do SIMPA.

 

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, eu gostaria de lembrar a V. Exª, o seu relato foi fiel da reunião da Comissão de Justiça ocorrida na tarde de ontem; que o meu requerimento, tanto em Plenário quanto quando me dirigi a V. Exª e os demais integrantes da Comissão era no sentido de que a Comissão de Justiça trouxesse a este Plenário um parecer quanto à gravidade ou não das denúncias, se efetivamente ocorriam indícios de que o Prefeito estaria descumprindo a lei. E a convocação do Prefeito para que viesse a esta Casa, a este Plenário, conversar civilizada e democraticamente com os Vereadores, no sentido de esclarecer se a verdade está com o Sindicato ou está com o Executivo. Nós não temos um pré-julgamento, queremos apenas mediar a interpretação desse delito ou não. Então, neste sentido, eu reitero a V. Exª, corroborando a convocação já solicitada pelo Ver. Brum, de que a Comissão de Justiça traga à Mesa e ao Plenário um parecer a ser debatido e votado, porque a matéria é acima de tudo política.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Então, com base nisso, eu peço a reunião da Comissão de Justiça para decidirmos sobre esta matéria. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apenas para conhecimento da Casa, apregoamos Requerimento do Ver. Clóvis Brum, protocolado, em que requer a convocação do Bel. Olívio Dutra, Prefeito Municipal. (Lê o Requerimento.):

“O Vereador Clóvis Brum, Líder do PMDB e integrante da Comissão de Justiça e Redação, vem respeitosamente expor e finalmente requerer o que abaixo segue:

Considerando a gravidade das denúncias apresentadas, em Plenário e posteriormente no âmbito da Comissão de Justiça, contra o Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Bacharel Olívio Dutra, pelo Sr. Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre;

Considerando o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, o qual solicitou audiência da referida Comissão sobre tais denúncias;

Considerando que a Comissão, após longo debate sobre o assunto, resolveu de maneira informal, delegar ao Sr. Vereador Antonio Hohlfeldt, Presidente da Câmara Municipal, no sentido de contatar com o Sr. Prefeito, para obter, em 24 horas, resposta das denúncias em questão;

Considerando que a remessa da documentação ao Sr. Prefeito ocorreu de maneira formal, em documento enviado pela Presidência da Casa;

Considerando que, esgotado o prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas, e as denúncias não estejam suficientemente esclarecidas;

Requer:

Convocação do Exmo Sr. Bacharel Olívio Dutra, DD. Prefeito Municipal, com base no art. 57, inc. X, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

‘Art. 57 – É de competência privativa da Câmara Municipal:

X – Convocar ou convidar...’

Sala das Sessões, 08 de maio de 1991.

(a) Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB.”

 

Evidentemente, o apregoamento está sendo feito dentro da condicionante de que o próprio Vereador está colocando no seus considerandos de que, esgotado o prazo de 24 horas, as denúncias não estejam suficientemente esclarecidas. Então, dentro disso, nós apenas damos ciência à Casa do Requerimento. Evidentemente, ficará com a Diretoria Legislativa, devidamente protocolado, para, depois, os encaminhamentos devidos dentro dos próprios considerandos do Vereador.

Este é o teor do documento, fica registrado, e as providências serão tomadas a partir, evidentemente, do cumprimento do último considerando, que é exatamente o não-esclarecimento. É evidente que, em chegando as respostas dentro do prazo que propusemos, a Mesa as encaminhará, de imediato, aos membros da Comissão de Justiça.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta, que requer a inversão da ordem dos trabalhos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0043/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias e/ou concessionárias de Porto Alegre que operam no serviço de transporte coletivo de passageiros a realizarem cursos de treinamento a seus motoristas.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação,

- da CEC. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação;

- da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 002/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando seja o PLL nº 002/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 0713/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/91, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Jornalismo Carmen da Silva, a ser concedido anual e individualmente.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 007/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PR nº 007/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Ver. Clovis Ilgenfritz, que faz uma transposição de tempo com o Ver. Cyro Martini.

Ver. Cyro Martini. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Ver. Décio Schauren. Licenciado. Ver. Dilamar Machado. Desiste.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Ver. Jaques Machado. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Ausente. Ver. Artur Zanella. Está em viagem de representação desta Casa. Ver. Lauro Hagemann. Ausente.

Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1017/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispensa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de licença para localização dos postos de coleta de informações e isenta agentes credenciados (recenseadores) contratados pelo IBGE, de pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

PROC. Nº 1046/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/91, que desafeta imóvel de uso público especial, autoriza a concessão de direito real de uso sobre o mesmo e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1165/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que torna obrigatório, nas Escolas Públicas Municipais, em caráter emergencial, a realização, pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, de palestras esclarecedoras sobre a “epidemia da cólera”.

 

PROC. Nº 1166/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que torna obrigatório o fornecimento de água potável a vilas populares que não disponham de rede de abastecimento.

 

PROC. Nº 1170/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Del. Jahir Souza Pinto um logradouro público, no Bairro Jardim Itu/Sabará.

 

PROC. Nº 1147/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Iara Sílvia Lucas Wortmann.

 

PROC. Nº 0602/91 – SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/91, ambos de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0406/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Olávio José de Souza um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 0407/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Idalino Pereira da Silva um logradouro irregular, Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 0408/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/91, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Malaquias José de Souza um logradouro irregular, no Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 0921/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre normas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores e dá outras providências. Com Emendas de nos 02 a 06.

 

PROC. Nº 2441/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/90, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que denomina Rua João Daniel Martinelli um logradouro público, Bairro Farrapos.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. João Dib. Desiste. Pela ordem, Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. Dilamar Machado. Desiste.

Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma demonstração da preocupação deste Vereador com o transporte coletivo de Porto Alegre ficou evidenciada na participação marcante, quando votamos as verbas do plurianual do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, em que nós tivemos uma preocupação com os corredores, com as telas de proteção, com a sinalização semafórica. A nossa preocupação continuou com o estudo profundo da Lei nº 5.891, com a contestação do plus tarifário e a extinção, até este momento, por decisão da Justiça, do plus tarifário. E agora tivemos a felicidade de ver aprovado nesta Casa, respeitados os votos contrários, um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas permissionárias de Porto Alegre que operam transporte coletivo de passageiros realizarem cursos de treinamento para seus motoristas.

Nós sabemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que três temas são importantes no transporte coletivo: a legislação de trânsito propriamente dita, conhecimento de manutenção, prática operacional e relações humanas. A engenharia de trânsito, a fiscalização e a educação são três aspectos fundamentais; a engenharia de trânsito e a fiscalização têm sido aprimorados em seus estudos. Agora, em termos da educação para o trânsito, estamos carentes, tanto em relação à educação, o relacionamento humano, a relação entre o motorista e o usuário será uma realidade com 40 horas/aula anual. De forma que venho externar a minha alegria em ver aprovado este Projeto de Lei que só traz benefícios à população de Porto Alegre. Lamento, apenas, a não-aprovação por unanimidade, mas respeito aqueles que não entenderam o espírito, ou por outras razões que, também entendo e respeito, tenham votado contrário.

Em segundo lugar, quero apoiar em gênero, grau e número, numa inversão, a abstenção do Ver. João Dib no meu Projeto, respeito democraticamente, e apoiar o Requerimento que ele fez ao Prefeito Municipal, que tem fundamento sim, porque o Ver. Dib tenta trazer à tona alguma coisa que pesa no exercício democrático, que é o uso falso de certas afirmações. O Vereador coloca a verdade dele, da qual, neste momento, me coloco ao lado, cotejando com a verdade da Prefeitura, porque o Sr. Prefeito estampou nos jornais que os municipários receberam mais de 2.000% de reajuste em seus salários no último período anual. Temos certeza de que os números estão muito próximos do que o Ver. João Dib disse: por volta de 500 a 600%. De forma que o Sr. Prefeito, ao se trazer à tona a verdade, está a dever 1.400 ou 1.500% de vencimentos ao municipários, porque, se ele deu e não entregou, está devendo.

Assim, o Ver. João Dib laborou muito bem ao formular o Requerimento, pois ele provocará que venha à tona a verdade. Tenho-me batido contra essa prática do Governo, já quando acusou esta Casa de ter sentado em cima de um Projeto de Lei que estabelecia a L-T5, o que era mentira. Quando laborou em outros equívocos, dizendo que o responsável pelo exagero do aumento do IPTU era a CMPA, quando disse que a receita era comprometida em 98% de despesas com pessoal; vem laborando em equívocos, passando à opinião pública algo que, se não contestado, vira verdade. Parabenizo a atitude do Ver. João Dib, que busca restabelecer a verdade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Wilson Santos acaba de deixar a tribuna, fazendo uma análise da votação de seu Projeto, levantando a hipótese de que os Vereadores Wilton, Nereu, João Dib e este Vereador não tenhamos entendido o seu Projeto.

Entendemos seu Projeto. Ele também pensa que talvez tenhamos outras razões, que ele compreende, aceita, mas não conhece. Votei contra, porque entendi seu Projeto. Não votei por outra razão, a não ser por simplesmente entender seu Projeto. Por exemplo, entendi o parágrafo único. O que determina o artigo? Que as empresas permissionárias ou concessionárias de Porto Alegre que operam nos serviços de transportes coletivos de passageiros são obrigadas a realizar cursos de treinamento, com carga mínima de 40 horas/aula para os seus motoristas, anualmente, objetivando aumentar a segurança no transporte coletivo de passageiros. Então esse parágrafo eu entendi muito bem. Uma das razões pelas quais eu votei contra. A outra, os cursos de treinamento devem ser realizados em horários que não comprometam o atendimento ao usuário e seus custos não poderão ser repassados à tarifa. Também entendi esse parágrafo, como entendi o art. 2º, que o treinamento deverá ter como conteúdo básico, entre outros, os seguintes temas: legislação de trânsito, direção defensiva, conhecimento de manutenção, prática operacional e relações humanas.

Vejam V. Exas que o Ver. Wilson Santos teve a melhor boa vontade e melhor boa-fé em fazer este Projeto, só que ele mistura nesse artigo uma série de cursos que interferem na necessidade de que empresas que têm por objetivo o transporte coletivo contratem empresas ou professores de relações humanas, mecânicas. E diz o Vereador, em seu artigo, que o motorista deve ter conhecimento de manutenção. Ora, Ver. Wilson Santos, qual é a empresa de transporte coletivo, seja ela particular, seja a CARRIS ou a Sopal, hoje integrante do patrimônio do Município, que vai entregar os seus ônibus a motoristas não-habilitados ou que não tenham a mínima condição de dirigir um coletivo? Sabidamente, o transporte coletivo de Porto Alegre tem, através da sua associação de transportadores, uma espécie de exigência muito dura para contratar motorista. Não adianta ficar balançando a cabeça o Vereador e o seu assessor. Eu entendi o Projeto, entendi claramente, por isso votei contra.

Agora imagine a CARRIS. Eu perguntaria aos companheiros do PT se a CARRIS tem, o Ver. Antonio Hohlfeldt foi Secretário Municipal dos Transportes, se a CARRIS, a Sopal, têm no seu bojo o curso de relações humanas e tem curso de mecânica para motoristas? Se tem algum professor de legislação de trânsito? Eu vou dizer a V. Exª, Ver. Wilson Santos, eu entendi. A maioria da Casa é que não entendeu e não leu o seu Projeto. A maioria dos Vereadores não leram o seu Projeto. Eu acho que os que leram, eu li, o Ver. Dib leu, eu não sei se o Ver. Elói estava no momento, foi Secretário dos Transportes, se estava, se votou a favor ou contra, eu não sei. Mas acho que, se o Ver. Elói estivesse aqui, votaria contra. Eu pergunto a V. Exª, que é um liberal e defensor das idéias liberais, se pode impor despesas a empresas privadas que prestam serviços por permissão e concessão do Poder Público o aumento de despesas sem que estas empresas possam repassar estas despesas na tarifa, ou a tarifa de transporte coletivo passa a ser uma ficção. Se há um custo, Ver. Wilson Santos, vai aumentar a despesa das empresas, se não repassa para a tarifa, piora o serviço.

E agora vem o detalhe que, basicamente, foi o que me levou a votar contra o seu Projeto: os motoristas têm uma carga horária de trabalho e V. Exª diz que este curso de 40 horas não pode ser ministrado aos motoristas no horário de atendimento aos usuários. Qual é o horário de atendimento ao usuário do transporte coletivo de Porto Alegre? A que horas os ônibus começam e param de trabalhar? O Projeto de V. Exª está a indicar que os motoristas, fora de sua jornada de trabalho, terão que participar de cursos de aperfeiçoamento de mecânica, de direção defensiva, manutenção, relações humanas, de bom trato com o público. Conseqüentemente, V. Exª condena em seu Projeto os motoristas de ônibus da Cidade a terem uma jornada extra sem remuneração e com custo adicional para os empresários. Indiscutivelmente, o Projeto de V. Exª recebeu de minha parte o voto negativo, exatamente porque entendi muito claramente o Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós nos sentimos no dever de, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, usar o tempo de Liderança, primeiro, para dizer ao Ver. João Dib que a sua solicitação com relação aos cálculos feitos pela Prefeitura e divulgados, do aumento diferenciado em torno de 2.000%, temos informações sobre eles, ainda extra-oficiais, que tem uma base, um critério, e esse critério vai ser devidamente colocado aqui para o Plenário, para não ficar nenhuma dúvida. Pode ser que haja dificuldades, por diferenças de critérios.

E queríamos enfatizar, mais uma vez, o nosso entendimento de que a questão levantada ontem pelo Ver. Dilamar Machado, no Plenário, embora tenha embasamento, seja uma questão pertinente do ponto de vista legal e regimental; a Câmara pode fazer esse tipo de convocação ao Prefeito sempre que ela achar que existam motivos, mas nós entendemos que houve, de certa forma, um açodamento, porque o Prefeito logo foi colocado como suspeito de uma questão levantada na Tribuna Popular pelo Presidente do SIMPA, que faz uma acusação, mas não vai além, não coloca nenhum argumento, nenhum documento, nada que possa realmente comprovar o que ele está dizendo. E a Câmara imediatamente se movimenta e convoca a Comissão de Justiça; e a Comissão de Justiça já cria a situação, desvia todo processo, inclusive em prejuízo dos próprios grevistas que estão querendo que a gente aja no sentido de ver solução para eles.

Então, nós estivemos agora mesmo tentando falar com o Prefeito, mas ele não está na Prefeitura, está vendo algumas obras; falamos com o Secretário Municipal da Administração, que é a pessoa que está tratando diretamente do assunto, que está esperando o Prefeito para fazer a resposta ao Ofício solicitado pela Comissão de Justiça enviado pela Câmara. Só não nos garantiu, porque o Prefeito não estava, porque o assunto é complexo e tem que ser bem colocado, que poderia enviar resposta hoje ainda, mas vai telefonar, dentro de alguns minutos, dizendo se é possível ainda devolver o quanto antes.

Com o máximo respeito à Comissão de Justiça, ao seu Presidente, Ver. Vicente Dutra, e a todos os membros da Comissão, como Liderança, quero dizer ao Ver. Clóvis Brum e a todos os Srs. Vereadores que é cedo para convocarmos o Sr. Prefeito. Vamos ouvir a resposta que está vindo. Se não chegar hoje, chega amanhã, nós estamos envidando esforços e tenho certeza que a assessoria do Prefeito também, para que ela chegue ainda hoje nas mãos do Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara. Acho que era um dever nosso dizer isso de público. Já dissemos, particularmente, a alguns Vereadores, a algumas Lideranças, mas como os assuntos são muito rápidos, não se pode deixar de falar aqui, até para que a própria imprensa saiba que o Prefeito não tem nenhum problema em responder àquele Ofício. O que há é apenas uma questão de tempo, para os argumentos, para a busca de dados, para que venha uma resposta condizente com a pergunta, que é uma pergunta muito séria, envolve um questionamento muito sério.

Então, nesse sentido, peço vênia aos Srs. Vereadores, ao Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB; ao Ver. João Dib, Líder do PDS; Ver. Nereu D’Ávila, Líder da Bancada do PDT; e a todos os outros Líderes de Bancadas. Nosso entendimento é que há possibilidades, tendo em mãos o Ofício do Sr. Prefeito, de continuarmos o debate sobre esse assunto que é muito sério, mas sem desviarmos a atenção da fundamental questão, que é ajudar os municipários e a Prefeitura a resolver o impasse da questão salarial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos encaminhando ao Protocolo da Casa uma moção de repúdio, mas no conteúdo é uma moção que pretende a defesa da vida. Está vazada em termos para ser endereçada ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e ao Senado, com o intuito de repudiar, esta Câmara de Vereadores, um gesto que vingue no Congresso, de convocação de plebiscito para consulta à população sobre a instituição da pena de morte. Toda vez que o Estado se ergue para julgar o indivíduo e a ele atribuir a pena de morte, nos lembramos dos quatro de Chicago, líderes de greve, nos lembramos de Sacco e Vanzzetti, nos lembramos do casal Rosemberg, perseguidos políticos do Estado, defensor da propriedade, que institui a pena e a utiliza contra os defensores do seu único patrimônio: trabalho e a vida aplicada!

No Brasil, temos um caso horroroso, escabroso, conhecido como o caso dos irmãos Naves, que foi filme, que foi um conjunto de situações terríveis impostas a dois irmãos, presos, que sofreram torturas e que sobre a guarda e a tutela do Estado buscaram sobreviver. Temos outros casos e temos situações na história dos países, na caminhada da humanidade, situações que significaram erros jurídicos, o erro judicial clássico em que a pena de morte tornou irreversível a aplicação da sentença reversa após a comprovação da inocência do condenado. Há casos que dilaceram os corações e as mentes. De pessoas que cometem atos brutais e que deveriam, no ponto de vista de algumas pessoas, serem levadas à morte, tal qual fizeram em seus gestos.

Nós somos em desacordo com esta posição, nós achamos que, por mais hediondo que seja o crime, se ele é passivo de julgamento na frieza das salas dos tribunais, os argumentos da defesa, os argumentos da acusação, cabe a pena de prisão perpétua, inclusive, o isolamento. Nós não somos a favor de que morra desta forma; nós somos a favor da vida. É diferente de que nós sejamos pacifistas, não somos. A luta social muitas vezes engendra a necessidade da violência, nós não descartamos que isso seja possível como foi necessário em diversas oportunidades, dos povos por se libertar dos seus algozes, seja internamente, seja externamente, do imperialismo, como ocorreu em diversas nações. Não somos pacifistas nesta situação, mas isto é uma revolução política que está se travando num País que tem os seus motivos, numa classe que tem os seus motivos, de meios que estão sendo utilizados por aqueles que já se utilizam desses meios em verdadeira guerra de classe para a submissão daqueles que apenas a força do trabalho detém.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, V. Exª, com recursos de retórica, está fazendo drama em torno da matéria. Na verdade ela é singela, embora envolva matéria de alta transcendência, que vou me manifestar contra, vou votar contra. Agora, posso deixar de reconhecer que é um direito democrático da sociedade brasileira de se manifestar. Ela tem o direito de se manifestar. V. Exª está trazendo o casal Rosemberg. V. Exª muito bem sabe que a proposta só contempla os casos de estupro e seqüestro seguido de morte.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Apenas citei que no caso da pena de morte nesta sociedade ocorreu isto em determinado momento. O que quero dizer é que há irreversibilidade na questão. E disto os seres humanos que buscam se revolucionar ou defender a continuidade da vida não podem fugir. Devem defender a vida. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adroaldo Corrêa levanta, no seu requerimento, nos seus comentários, um assunto que é moderno, que é atual, mas também muito antigo. Sou contrário à pena de morte, porque tenho uma formação jurídica. Acho que o cidadão que tem formação jurídica jamais será favorável à pena de morte. Segundo: conheço a sociedade brasileira.

 

(Aparte paralelo do Ver. Luiz Machado.)

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Luiz Machado, V. Exª não seja a favor da pena de morte, porque qualquer cidadão da Restinga que cometer um crime hediondo será morto, mas do Moinhos de Vento não. A pena de morte neste País quer ser instituída para os negros e para os pobres. Não há pena de morte para Nagi Narras, para os grandes ladrões de colarinho branco. Ninguém falou em matar os fraudadores de INSS.

 

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lamento que V. Exª, e não é a primeira vez que diz a mesma coisa, já faz dois anos que diz a mesma coisa: “Sou contra a pena de morte, porque sou um jurista e conheço as leis”. Não quer dizer, Vereador, que para ser favorável ou contra tem que ser um jurista. Lamentavelmente, é um equivoco de V. Exª. Todo cidadão brasileiro, seja ele quem for: padeiro, pedreiro, carpinteiro, eletricista, formação não interessa para ter opinião sobre a pena de morte, lamentavelmente, é um equívoco de V. Exª.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Luiz Machado, lamentavelmente, o depoimento de V. Exª mostra o estágio cultural deste País e não interessa a formação. Eu não disse que era jurista, eu disse que tinha formação jurídica, Vereador. Bem ou mal eu sou advogado, e V. Exª não vai me tirar o título, até porque não o pagou. Sou contra a pena de morte neste País, porque a sociedade brasileira é hipócrita, e é muito fácil para os arautos do quanto pior melhor dizer que tem que matar os bandidos, tanto é hipócrita esta sociedade que se prevê atualmente o debate de pena de morte para o crime de seqüestro seguido de morte, por quê? Porque capitularam o seqüestro seguido de morte como pena capital? Porque ninguém vai seqüestrar o filho do padeiro, nem da lavadeira, isso é a defesa da burguesia, é o medo, é o susto daqueles que permanentemente massacram a classe trabalhadora e os pobres deste País, e estão horrorizados com o fato de que algumas pessoas, contrariando a Lei, acabam seqüestrando os filhos dos grandes empresários para ganhar dinheiro e volta e meia matam um ao outro lamentavelmente. Por que o crime de estupro? É evidente que em qualquer mente preparada ou despreparada horroriza o fato de um ser humano estuprar uma menina ou matar uma criança. Isso é pieguice, isso é baixar o nível do debate. O importante é que nenhum ser humano, nem neste País e nem em país algum, tem direito sobre a vida do outro ser humano. Eu me pergunto, muitas vezes, instituída a pena de morte neste País, qual será o juiz de Direito desta Nação que será tão limpo de alma e de consciência que terá moral íntegra para condenar alguém à morte? E qual será o carrasco que vai executar e tirar a vida de um ser humano que não tenha atrás de si crimes, mazelas, delitos e desvios de conduta social?

Pregar a pena de morte neste País, neste momento, é direcionar a opinião pública brasileira para outro caminho. Se devia pregar, nesta Nação, neste momento, é a integração da sociedade como um todo, acabar com a distância entre as classes, aproximar o capital do trabalho. Por exemplo, quem responde por aquelas duas mil famílias que estão atualmente jogadas nas valetas da Bernardino Silveira Amorim, indo de Pilatos a Herodes, do Collares ao Olívio, do Mathias ao Corbelini, da Câmara à Assembléia, sem nenhuma resposta? Lá estão duas mil famílias, crianças passando imensas dificuldades, fome, frio, desamparo, e ninguém responde por isso. E disse um companheiro, hoje, que ontem uma criança foi picada lá naquele acampamento por uma cobra venenosa. Eu não sei se essa criança sobrevive, e se essa criança morrer, Ver. João Dib?

 

(Aparte paralelo do Ver. João Dib.)

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Não brinque, Ver. João Dib, não diga que morreu a cobra, isso é uma brincadeira que não pode partir de V. Exª. Uma criança pobre, miserável foi mordida por uma cobra venenosa, e se essa criança morrer, Vereador, será que vamos levar o Prefeito para a cadeira elétrica? São questões que devem passar pela cabeça das pessoas, não emocionalmente, racionalmente.

Para concluir, parabéns ao Ver. Adroaldo Corrêa pela iniciativa, e acho que qualquer pessoa desta Câmara, pessoas que representam a média do pensamento do povo de Porto Alegre, deveriam tomar uma posição bem clara, bem definida. Eu tomo, sempre tomei e continuarei até o fim dos meus dias: sou contrário à pena de morte nesta sociedade brasileira, hipócrita, que desprotege os pobres e em qualquer sociedade, em defesa da vida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nobre Ver. Wilson Santos, desta tribuna, manifestou a sua incompreensão, o não-entendimento daqueles Vereadores que votaram contrariamente ao seu Projeto. Mas como havia Vereadores citados e havia Explicação Pessoal, era de se esperar que o nobre Vereador Wilson Santos permanecesse no Plenário. Nas Comissões, apenas dois Vereadores votaram com restrições, os demais que votaram, aprovaram, foi o Ver. Adroaldo Corrêa e este Vereador que votaram com restrições ao Projeto do Vereador que agora não está no Plenário. É claro que, quando, pelo menos eu votei com restrições, imaginei que haveria debate amplo e que algumas coisas seriam elucidadas pelo autor do Projeto, porque parecem fora de propósito. Não houve debate, não houve discussão, não houve encaminhamento e se votou. Eu, não querendo deslustrar a grandiosidade do Projeto, me abstive de votar, porque era contrário, mas não queria personalizar qualquer coisa. Mas quando eu vi que mais gente pensava como eu, não tinha por que me abster de votar, porque não seria apenas eu votar contrariamente, então acompanhei mais quatro ou cinco Vereadores que votaram contrariamente.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para informar V. Exª, já que retorna ao tema, de que fiquei perplexo, porque o Vereador, após uma votação livre e democrática em que alguns Vereadores exerceram o seu direito de votar contra, teceu considerações, inclusive dúbias, da tribuna. Para que este equívoco não passe em branco, eu estou requerendo a renovação da votação. Vamos aprofundar, realmente, o que contém o Projeto.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu quero dizer que as minhas restrições estavam exatamente nos dois parágrafos que o Ver. Dilamar Machado levantou, centradas nestes dois parágrafos. Por que eu vou autorizar alguém que tem autoridade? Por que eu vou autorizar alguém a contratar uma empresa que ele pode contratar tantas quantas ele quiser? Por que eu faço leis? Como que eu vou determinar horários de treinamentos sem saber como acontece, quem paga estes treinamentos? Nós vivemos numa sociedade onde a livre iniciativa predomina e o lucro está presente em todas as atitudes, de todos os empresários. E tem que ser assim, não pode ser diferente. E, depois, por que anualmente, já então no § 1º do Projeto? Por que anualmente? Se eu preparar um motorista, hoje, será que, no ano que vem, ele esqueceu? E mais, é claro que, também, a experiência tem que falar. A Secretaria Municipal de Transportes já deu estes cursos. A CARRIS já manteve uma escola para motoristas, formando os motoristas. E a Secretaria dava cursos aos domingos para um grupo de motoristas, cinqüenta, cem, ensinando a eles aquelas coisas essenciais que devem ser observadas, ainda que ele seja um profissional da direção. Alguma coisa mais, algo mais, mostrando que a coletividade também é ele, que ele tem que respeitar aquela coletividade para ser respeitado, que ele tem que cuidar bem do pedestre, que ele tem que cuidar do idoso, da criança. Então, isso é uma missão da Secretaria Municipal de Transporte.

Nada pessoal contra S. Exª que apresenta um Projeto que eu não tenho condições de concordar com ele. Só não ia votando contrariamente, porque, observando, me pareceu que eu seria o único a votar contra. E eu volto a dizer: não quis deslustrar o brilhantismo da vitória do Projeto, então, estava-me abstendo de votar. Mas já que havia mais gente que votava contrariamente, eu votei também contrariamente. Eu quero felicitar o Ver. Nereu D’Ávila pela sua argúcia, pela sua atenção, eu acho que este Projeto deve ter renovada a sua votação, deve ser amplamente discutido, mas, infelizmente, na renovação, não se poderá discutir na intensidade que deveria ser discutido. Mas os dois parágrafos, esses são de brincadeira, e o “anualmente” também me parece.

É por isso que votei contrariamente, com toda a tranqüilidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Presidência alerta ao Ver. Nereu D’Ávila que deverá apresentar o Requerimento por escrito amanhã obrigatoriamente nos termos regimentais. O Requerimento será votado na Sessão seguinte, ou seja, na sexta-feira. Se aprovado, a renovação ocorrerá na segunda-feira.

A Mesa quer também comunicar, já que recebeu o aviso de maneira formal, através do representante do Prefeito na Casa, que às 16 horas se inicia uma Sessão do Sr. Prefeito Municipal em reunião com a Direção do SIMPA na retomada de negociações. Por outro lado, do contato com o Sr. Prefeito, igualmente temos a informação de que a resposta à Comissão de Justiça e Redação já está sendo elaborada e é provável que chegue ainda no dia de hoje à Casa. Esta Presidência tomará providências, tão logo a receba devidamente protocolada, de encaminhar à Presidência da Comissão.

Pela ordem de inscrição, Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há alguns dias atrás, a cidade de Porto Alegre foi brindada com a iniciativa do Fórum da Liberdade, cuja proposta de saída para a atual crise do modelo econômico brasileiro era em síntese ou liberalismo ou a social-democracia.

E com isso afirmou um ponto de vista de que na contemporaneidade é impossível discutirmos a problemática do Estado moderno sob outra ótica ou concepção política que não fosse o liberalismo ou a social-democracia. Sobre o neoliberalismo, muito bem definido por Décio Freitas, um historiador gaúcho que sintetizou e retratou a síntese dessa concepção de sociedade como sendo, para o Brasil, a garantia de um mercado de consumo de aproximadamente dez milhões de brasileiros, de um lado, e por outro, um processo de indianização da maioria da sociedade brasileira, ou seja, onde a miséria passa a ser institucionalizada pelo Estado, preservando-se, dessa forma, alguns “guetos” da sociedade brasileira, onde econômica e socialmente permaneceriam com seus privilégios preservados. Perece-me que essa síntese do historiador Décio Freitas retrata bem a perspectiva dada pelo neoliberalismo atualmente, nos anos 90, portanto, um neoliberalismo com a sua face e com o seu discurso em defesa da modernidade. Vejam o fundamento excludente, anti-democrático e anti-humanista que tem o neoliberalismo ao propor-se ideologicamente como alternativa para os homens e para o mundo e humanidade.

Digo tudo isso e infelizmente não tenho tempo para tecer uma crítica rápida sobre a concepção social-democrata, mas tudo isso para afirmar que existem outras alternativas. O Estado moderno, que nós imaginamos, tem na sua síntese a defesa da garantia dos direitos individuais e coletivos, e na liberdade política o eixo político para a solução das controvérsias e adversidades e até mesmo para os destinos da sociedade, os rumos da cidadania, ou seja, o Estado moderno pressupunha a pluralidade, e o Estado moderno pressupõe a superioridade do interesse público ao privado, e é isso, lamentavelmente, que o liberalismo não propõe, ao contrário, reproduz essa mesma lógica no seu discurso sobre o manto da defesa da modernidade. Portanto, sob esse ponto de vista moral e ético, podemos afirmar que o neoliberalismo se apresenta com uma faceta hipócrita para a sociedade.

Há um Seminário que está sendo feito pela Administração Popular, pela CUT e pelo CIERGS, Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul, sob título “O Estado e a Modernidade”, exatamente busca isto, afirmar através do debate que as relações políticas na cidade, elas podem se dar sobre outros paradigmas e sobre outros códigos, que não os códigos e os paradigmas conservadores do liberalismo e também da social-democracia. O Seminário começa dia 14, às 19 horas, com abertura oficial pelo Prefeito Municipal, companheiro Olívio Dutra, e o debate que contará com a presença do companheiro Polsigero, Secretário do Planejamento de São Paulo; do empresário Luis Carlos Mandelli, Presidente da FIERGS; e de Leôncio Martins Rodrigues, cientistas político da USP; mais Jair Meneguelli, Presidente Nacional da CUT; sobre o papel do Estado numa sociedade moderna. Após isso, dia 15, nós teremos sobre tema “Estado e Liberdade” um debate com o empresário Guilherme Afif Domingues; Valter Barelli, do Governo paralelo da Frente Popular; e José Antônio Giost Tavares, cientista político da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E tem a sua conclusão com o tema que poderia até mesmo ser fruto de um debate aqui na Câmara e deixo como sugestão, “A Reforma do Estado no Brasil”, será dia 16, com a presença do Deputado César Maia, do Rio de Janeiro; Tarso Genro, Vice-Prefeito; e Luciano Martins, cientista político da UNICAMP. Esse Seminário se desenvolverá no Salão de Atos da UFRGS, e fica aqui o meu convite em nome pessoal e também faço isso em nome das entidades, na medida que esse debate, Ver. Vieira da Cunha, é extremamente atual para repensar o Estado e a sociedade na modernidade como nós queremos pensar e como nós imaginamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. José Valdir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou ser breve. No momento em que o Presidente do SIMPA acusa o Prefeito Municipal de ilegalidade, porque não estaria cumprindo a lei, eu queria fazer uma observação sobre isso. Aliás, o Presidente do SIMPA abriu um debate interessante. Se o Prefeito está ilegal, o Governo do Estado sempre esteve na ilegalidade, e os Governos Federais muito mais, porque, em primeiro lugar, a lei do salário-mínimo nunca foi cumprida. Os professores estaduais estão sem reajustes desde agosto do ano passado. Permito-me fazer um paralelo: os professores estaduais hoje têm um piso entre 15 a 16 mil cruzeiros; os professores municipais que estavam com 60 mil, pela proposta que é contestada, irão para 70 mil.

Assim, cheguei à conclusão de que há uma fórmula a ser proposta ao Sr. Governador: equiparar os professores estaduais aos municipais. É simples, Ver. Dilamar Machado e Vieira da Cunha. Aí é simples. A proposta do Governador Alceu Collares vai majorar os salários do magistério em 191%: serão marajás, em setembro, com salários de 46 mil e 600 cruzeiros. Hoje, no Município, os professores – inclusive uma irmã do Ver. Vieira da Cunha, que é professora, brilhante professora – estão ganhando um piso de 60 mil, indo para uns setenta e uns quebrados, pela nova proposta. O Governador, que não está na ilegalidade, basta seguir a ilegalidade da Prefeitura, fazer a equiparação do professor estadual com o municipal, e fica resolvido o problema da greve. Faço essa proposta, PDT. Se aceita hoje, amanhã já o CPERS estará convocando os núcleos para reunir, e eu não tenho dúvidas de que os professores vão lotar o Gigantinho para acabar com a greve e ovacionar o Governador Alceu Collares. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h59min.)

 

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